Lei Ordinária 48/2025
Assunto na Câmara: sem descrição
Em palavras simples
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O que o projeto propõe
A Câmara não publicou ementa (resumo oficial) para este projeto. O assunto registrado é “—”.
Ficha
- Autoria
- não identificada
- Entrada
- 16/05/2025
- Último trâmite
- 16/05/2025
- Situação oficial
- Em tramitação
- Categoria
- Outros assuntos
- Fonte oficial
- página do projeto na Câmara
Linha do tempo
- Projeto apresentado.
- Em tramitação.
Nenhuma votação registrada ainda.
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