Lei Ordinária 22/2025
Autoriza a desapropriação de imóvel para fins de utilidade pública e dá outras providências. •
Em palavras simples
Este projeto reconhece uma entidade como de utilidade pública municipal.
Resumo automático feito por regras sobre o texto oficial (sem inteligência artificial). Confira sempre o documento original.
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O que o projeto propõe
Autoriza a desapropriação de imóvel para fins de utilidade pública e dá outras providências. •
Declara utilidade pública
Reconhece uma entidade como de utilidade pública municipal. (classificação automática pela ementa)
Ficha
- Autoria
- Poder Executivo
- Entrada
- 11/03/2025
- Último trâmite
- 11/03/2025
- Situação oficial
- Virou lei
- Categoria
- Utilidade pública
- Fonte oficial
- página do projeto na Câmara
Linha do tempo
- Projeto apresentado.
- Virou a Lei 1594/2025.
Nenhuma votação registrada ainda.
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