Lei Ordinária 21/2025
Institui a política de cotas raciais, por meio da reserva de vagas a negros e afrodescendentes, em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e processos seletivos, no âmbito da estrutura administrativa do Município de Reserva, Estado do Paraná. •
Em palavras simples
Este projeto cria uma regra, programa ou serviço novo no município.
Resumo automático feito por regras sobre o texto oficial (sem inteligência artificial). Confira sempre o documento original.
O texto integral deste projeto ainda não foi lido pelo sistema (ou a Câmara não publicou o arquivo). Use os links abaixo para abrir o original.
O que o projeto propõe
Institui a política de cotas raciais, por meio da reserva de vagas a negros e afrodescendentes, em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e processos seletivos, no âmbito da estrutura administrativa do Município de Reserva, Estado do Paraná. •
Cria programa, serviço, órgão ou regra
Institui algo novo no município. (classificação automática pela ementa)
Ficha
- Autoria
- Poder Executivo
- Entrada
- 11/03/2025
- Último trâmite
- 11/03/2025
- Situação oficial
- Virou lei
- Categoria
- Servidores e remuneração
- Fonte oficial
- página do projeto na Câmara
Linha do tempo
- Projeto apresentado.
- Virou a Lei 1593/2025.
Nenhuma votação registrada ainda.
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