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Transparência Reserva ⇄ Trocar de cidade

Lei Ordinária 18/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir repasse financeiro mensal aos Agentes Comunitários dos Correios que atuam na zona rural do Município e dá outras providências.

Virou lei Lei 1739/2026 Outros assuntosMuda regras, serviços ou verbas

Em palavras simples

Este projeto dá à Prefeitura a permissão legal para fazer algo (por exemplo, firmar convênio, vender ou contratar).

Resumo automático feito por regras sobre o texto oficial (sem inteligência artificial). Confira sempre o documento original.

O texto integral deste projeto ainda não foi lido pelo sistema (ou a Câmara não publicou o arquivo). Use os links abaixo para abrir o original.

O que o projeto propõe

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir repasse financeiro mensal aos Agentes Comunitários dos Correios que atuam na zona rural do Município e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a agir
Dá permissão legal para a Prefeitura fazer algo (convênio, alienação, contratação). (classificação automática pela ementa)

Ficha

Autoria
Poder Executivo
Entrada
17/03/2026 · sessão em que foi lido
Último trâmite
09/03/2026
Situação oficial
Virou lei
Categoria
Outros assuntos
Fonte oficial
página do projeto na Câmara

Linha do tempo

  1. Projeto apresentado e lido na sessão.
  2. Em 1ª Discussão e Votação: Aprovada, 9 a favor e 0 contra. sessão
  3. Em 2ª Discussão e Votação: Aprovada, 9 a favor e 0 contra. sessão
  4. Virou a Lei 1739/2026.