Lei Ordinária 136/2025
Autoriza o Município de Reserva a aprovar a alteração da natureza jurídica do Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais – CIMSAMU, de direito privado para direito público, nos termos da Lei Federal nº. 11.107/2005, de 6 de abril de 2005.
Em palavras simples
Este projeto muda uma lei que já vale: troca, acrescenta ou tira trechos do texto atual.
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O que o projeto propõe
Autoriza o Município de Reserva a aprovar a alteração da natureza jurídica do Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais – CIMSAMU, de direito privado para direito público, nos termos da Lei Federal nº. 11.107/2005, de 6 de abril de 2005.
Altera lei existente
Muda o texto de uma lei que já vale: acrescenta, troca ou retira trechos. (classificação automática pela ementa)
Ficha
- Autoria
- Poder Executivo
- Entrada
- 24/10/2025
- Último trâmite
- 24/10/2025
- Situação oficial
- Virou lei
- Categoria
- Saúde
- Fonte oficial
- página do projeto na Câmara
Linha do tempo
- Projeto apresentado.
- Virou a Lei 1702/2025.
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