Assunto na Câmara: Diversos
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Se aprovado, passa a valer no dia em que for publicada.
Prazos citados: 180 (cento e oitenta) dias.
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Cria esta regra
Fica formalmente instituída, por meio desta Lei, a isenção a título gratuito, das áreas edificadas e não edificadas situadas no Aeroporto de Ponta Grossa ao Aeroclube de Ponta Grossa, com isenção das tarifas correspondentes à sua utilizaçãoTexto oficial do projeto, art. 1
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A concessão de uso de que trata esta Lei terá natureza jurídica não precária, sendo vedada sua revogação unilateral sem motivação e sem a instauração de processo administrativo, observado o interesse públicoTexto oficial do projeto, art. 2
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A rescisão ou extinção da concessão somente poderá ocorrer mediante processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses: I – descumprimento das finalidades previstas nesta Lei; II – paralisação injustificada das atividades; III – infração às normas expedidas pela Agência Nacional de Aviação Civil; IV – interesse público devidamente justificadoTexto oficial do projeto, art. 3
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Fica vedada a suspensão, restrição ou impedimento do uso das áreas concedidas sem decisão fundamentada em processo administrativoTexto oficial do projeto, art. 04
Cria esta regra
A concessão de uso será formalizada pelo prazo indeterminado mediante avaliação do interesse públicoTexto oficial do projeto, art. 05
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Os instrumentos atualmente vigentes deverão ser adequados ao regime jurídico previsto nesta Lei, no prazo de até 180 (cento e oitenta) diasTexto oficial do projeto, art. 06
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A formalização da relação jurídica deverá observar instrumento compatível com a natureza de concessão de uso, vedada a utilização de instrumentos de caráter precárioTexto oficial do projeto, art. 07
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A manutenção da concessão e da isenção de tarifas fica condicionada à continuidade das atividades de: I – formação e treinamento de pilotos civis; II – Desenvolvimento de atividades ligadas à aviação civil; III – observância das normas técnicas aplicáveis. do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o código: 3#1#9#1#1#152#2026#1#0#0#1Texto oficial do projeto, art. 08
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Não serão admitidas a revogação ou desocupação das áreas de forma imotivada ou sem observância do devido processo administrativoTexto oficial do projeto, art. 9
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Qualquer decisão administrativa que implique na limitação, suspensão ou extinção do uso deverá ser devidamente motivada e precedida de regular processo administrativoTexto oficial do projeto, art. 10
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O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, observados os princípios da legalidade, razoabilidade e interesse públicoTexto oficial do projeto, art. 11
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A isenção prevista nesta Lei aplica -se mesmo em casos de futura concessão ou privatização da gestão aeroportuária, devendo tal condição constar obrigatoriamente nos editais de licitação e contratos de concessão como obrigação do concessionárioTexto oficial do projeto, art. 12
O presente Projeto de Lei tem como objetivo formalizar, dar transparência e assegurar juridicamente uma prática já consolidada no município de Ponta Grossa: a isenção das tarifas de uso de áreas aeroportuárias ao Aeroclube de Ponta Grossa. Atualmente, tal isenção já é aplicada na prática administrativa, sendo este projeto fundamental para sua regularização legal, evitando insegurança jurídica, garantindo previsibilidade e fortalecendo a governança pública. O Aeroclube de Ponta Grossa é uma entidade de natureza sem fins lucrativos, voltada à formação e capacitação de profissionais da aviação civil, desempenhando papel estratégico não apenas no âmbito local, mas também em nível estadual e nacional, sendo responsável pela formação de pilotos que atuam em todo o Brasil. Trata -se de uma instituição que contribui diretamente para o desenvolvimento do setor aeronáutico, essencial para a integração logística e econômica do país. Além da sua função primordial na formação e capacitação de pilotos que atuam em todo o Brasil, a instituição funciona como um importante pólo de suporte aeroportuário, oferecendo serviços de oficina e atendimento especializado a aeronaves particulares. Ao institucionalizar este benefício, o Município reafirma seu compromisso com o desenvolvimento da aviação civil, com a formação de profissionais qualificados e com o fortalecimento do aeroporto como ativo estratégico regional. Importante destacar que a presente proposta não gera renúncia de receita adicional, uma vez que apenas consolida uma prática já existente, conferindo-lhe respaldo legal e maior transparência perante os órgãos de controle e a sociedade. Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste Projeto de Lei, que representa avanço na organização administrativa e no incentivo ao desenvolvimento local.Justificativa assinada pelo autor, trecho do texto oficial
Assinam o projeto: DR. ZECA.
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