Dispõe sobre a conscientização da proteção às mulheres por intermédio de propagandas e mensagens referentes ao tema, durante a realização de eventos esportivos em espaços públicos, em estádios e em quadras desportivas, no âmbito do Município de Ponta Grossa.
Resumo automático indisponível para este tipo de projeto; leia a ementa e o texto oficial.
Se aprovado, passa a valer no dia em que for publicada.
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Cria esta regra
Esta Lei dispõe sobre a divulgação de propagandas e mensagens de conscientização da proteção às mulheres, em estádios, quadras ou em espaços públicos, durante a realização de eventos esportivos, na cidade de Ponta GrossaTexto oficial do projeto, art. 1
Cria esta regra
Enquadram-se na presente Lei todos os estádios, quadras desportivas, campos, arenas e outros espaços semelhantes, inclusive em ambientes públicos, em que acontecem eventos desportivos, gratuitos ou nãoTexto oficial do projeto, art. 2
Cria esta regra
O cumprimento do disposto nesta Lei poderá ser considerado como condicionante para a concessão de autorização ou licenciamento de eventos esportivos no âmbito do MunicípioTexto oficial do projeto, art. 3
Cria esta regra
Serão preferencialmente divulgadas mensagens com os dizeres , , ou outras que visem a conscientizar a população sobre as formas de violência e opressão vividas pelas mulheres, bem como promover a divulgação dos canais e locais de denúnciaTexto oficial do projeto, art. 4
O presente Projeto de Lei tem como finalidade promover a conscientização sobre a proteção das mulheres por meio da divulgação de mensagens educativas durante eventos esportivos realizados no Município de Ponta Grossa. do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o código: 3#1#9#1#1#132#2026#1#0#0#1 A proposta parte do entendimento de que ambientes esportivos, que reúnem grande público, podem, em certas situações, favorecer a disseminação de comportamentos e discursos violentos. Assim busca -se fortalecer o caráter educativo desses espaços, incentivando o respeito, a igualdade e a não violência. Dados da pesquisa "Violência contra mulheres e o futebol" (2022), do Instituto Avon em parceria com o fórum Brasileiro de Segurança Pública, indicam aumento significativo de casos de violência contra mulheres em dias de jogos, evidenciando a necessidade de ações preventivas nesses contextos. Dessa forma, a presente iniciativa revela -se socialmente relevante, juridicamente adequada e alinhada ao interesse público, constituindo importante mecanismo de combate à violência contra a mulher. Por essas razões apresento esta proposição esperando dos demais Nobres Pares a compreensão e apoio para a aprovação da matéria pelo Soberano Plenário. Sala de sessões, em 09 de abril de 2026. ______________________________________ Dr. Erick Camargo VEREADORJustificativa assinada pelo autor, trecho do texto oficial
Dispõe sobre a conscientização da proteção às mulheres por intermédio de propagandas e mensagens referentes ao tema, durante a realização de eventos esportivos em espaços públicos, em estádios e em quadras desportivas, no âmbito do Município de Ponta Grossa.
Cria programa, serviço, órgão ou regra
Institui algo novo no município. (classificação automática pela ementa)
Dispõe sobre a conscientização da proteção às mulheres por intermédio de propagandas e mensagens referentes ao tema, durante a realização de eventos esportivos em espaços públicos, em estádios e em quadras desportivas, no âmbito do Município de Ponta Grossa.
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a divulgação de propagandas e mensagens de conscientização da proteção às mulheres, em estádios, quadras ou em espaços públicos, durante a realização de eventos esportivos no Município de Ponta Grossa.Artigo da lei, texto oficial
Art. 2º - Enquadram-se na presente Lei todos os estádios, quadras desportivas, campos, arenas e outros espaços semelhantes, inclusive em ambientes públicos, em que acontecem eventos desportivos, gratuitos ou não.Artigo da lei, texto oficial
Art. 3º - O cumprimento do disposto nesta Lei poderá ser considerado como condicionante para a concessão de autorização ou licenciamento de eventos esportivos no âmbito do Município.Artigo da lei, texto oficial
5 artigos · Publicação em 29/06/2026 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.
Um projeto costuma ser votado em duas discussões; emendas e vetos têm votação própria. Abaixo, o voto de cada vereador em cada votação.
| Vereador | Voto |
|---|---|
| Divo | Favorável |
| Dr. Erick | Favorável |
| Dr. Zeca | Favorável |
| Ede Pimentel | Ausente |
| Enfermeira Marisleidy | Favorável |
| Fabio Silva | Favorável |
| Florenal | Favorável |
| Geraldo Stocco | Favorável |
| Guilherme Mazer | Favorável |
| Joce Canto | Favorável |
| Julio Kuller | Presidente |
| Leandro Bianco | Favorável |
| Leo Farmacêutico | Ausente |
| Mauricio Silva | Favorável |
| Pastor Ezequiel | Favorável |
| Paulo Balansin | Favorável |
| Professor Careca | Favorável |
| Ricardo Zampieri | Favorável |
| Teka dos Animais | Favorável |
| Vereador | Voto |
|---|---|
| Divo | Favorável |
| Dr. Erick | Favorável |
| Dr. Zeca | Favorável |
| Ede Pimentel | Ausente |
| Enfermeira Marisleidy | Favorável |
| Fabio Silva | Favorável |
| Florenal | Favorável |
| Geraldo Stocco | Favorável |
| Guilherme Mazer | Favorável |
| Joce Canto | Favorável |
| Julio Kuller | Presidente |
| Leandro Bianco | Favorável |
| Leo Farmacêutico | Ausente |
| Mauricio Silva | Favorável |
| Pastor Ezequiel | Favorável |
| Paulo Balansin | Favorável |
| Professor Careca | Favorável |
| Ricardo Zampieri | Favorável |
| Teka dos Animais | Favorável |
| Vereador | Voto |
|---|---|
| Divo | Favorável |
| Dr. Erick | Favorável |
| Dr. Zeca | Favorável |
| Ede Pimentel | Favorável |
| Enfermeira Marisleidy | Favorável |
| Fabio Silva | Favorável |
| Florenal | Favorável |
| Geraldo Stocco | Favorável |
| Guilherme Mazer | Ausente |
| Joce Canto | Favorável |
| Julio Kuller | Presidente |
| Leandro Bianco | Favorável |
| Leo Farmacêutico | Favorável |
| Mauricio Silva | Favorável |
| Pastor Ezequiel | Favorável |
| Paulo Balansin | Favorável |
| Professor Careca | Favorável |
| Ricardo Zampieri | Favorável |
| Teka dos Animais | Favorável |
Antes da votação, as comissões analisam o projeto. Cada parecer tem o resumo do que a comissão decidiu, quando o texto já foi lido pelo sistema, e o link do PDF oficial.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sob relatoria de Guilherme Mazer, manifestou-se pela admissibilidade do projeto (legalidade, constitucionalidade e adequação regimental) em 30/04/2026. A manifestação inclui emenda ou substitutivo ao texto original. Fundamentos citados: constitucionalidade, legalidade e juridicidade, vício apontado.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO , reunida nesta data, acolhe, pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando-se pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 132/2026, nos termos da Emenda de Redação em apenso, reservado aos membros o direito de opinar sobre o mérito da matéria por ocasião de sua deliberação pelo Soberano Plenário.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Leo Farmaceutico (Presidente), Bianco (Membro), Guilherme Mazer (Relator), Joce Canto (Membro), Dr. Erick (Membro), Leo Farmaceutico (Presidente), Dr. Erick (Membro), Guilherme Mazer (Relator), Joce Canto (Membro).
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade, sob relatoria de Professor Careca, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 07/05/2026. A manifestação inclui emenda ou substitutivo ao texto original. Fundamentos citados: oportunidade, relevância e conveniência.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA e ACESSIBILIDADE, reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 132/2026, nos termos da Emenda de Redação da CLJR.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Professor Careca (Relator), Ede Pimentel (Membro), Fabio Silva (Membro).
Cada link abre o PDF (ou a página) direto na Câmara. Se o PDF não abrir, você cai na página oficial do projeto.