Lei Ordinária 87/2026

O que muda, ponto a ponto

Por que o autor propõe

O presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar a utilidade pública municipal à AGÊNCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS SUL (ADRA SUL), entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado sob a natureza de associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 17.578.142/0001-33. Cumpre salientar que a entidade a ser declarada de utilidade pública encontra -se exercendo plenamente seus objetivos, finalidades e atribuições em Ponta Grossa, estando devidamente registrada no Conselho Municipal de Esporte (CMESP) e em conformidade com os requisitos estipulados pelo Decreto Municipal nº 12.120/2016. Conforme demonstram os documentos inclusos, a referida instituição presta relevante contribuição ao município por meio de serviços voltados ao lazer, saúde, educação, ação comunitária e cultura. Entre as principais frentes de atuação destaca -se o Projeto Gol de Esperança, que promove a educação integral de crianças e adolescentes de 10 a 16 anos através da prática esportiva do futebol e suporte às famílias. Adicionalmente, a entidade executa o Projeto Educação, que oferece contraturno socioeducativo, reforço escolar, ensino de música e atividades de desenvolvimento físico e social na Vila São Francisco. A organização também mantém o Projeto Viva Mais 60+, focado no envelhecimento ativo de idosas em situação de vulnerabilidade, proporcionando aulas de pilates, fortalecimento muscular e orientações de saúde preventiva. do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o código: 3#1#9#1#1#87#2026#1#0#0#1 Por essas razões, apresento o presente Projeto de Lei, esperando o apoio e a compreensão dos demais Nobres Edis, visando a aprovação da matéria para a continuidade desses serviços essenciais à nossa comunidade.Justificativa assinada pelo autor, trecho do texto oficial