Lei Ordinária 71/2026

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Fica instituído o Protocolo Municipal de Resposta Rápida contra Maus -Tratos a Animais, destinado a assegurar a apuração prioritária de denúncias de maus -tratos no âmbito do municípioTexto oficial do projeto, art. 1

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Para os fins desta Lei, entende -se por maus -tratos a qualquer ação ou omissão que cause sofrimento físico ou psicológico a animais, conforme definido na legislação federal vigenteTexto oficial do projeto, art. 2

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O Poder Executivo deverá disponibilizar canais oficiais para o recebimento de denúncias de maus-tratos, compreendendo: I – Canal telefônico exclusivo; II – Canal digital, incluindo site oficial e aplicativo móvel; III –Possibilidade de denúncia anônima, preservando -se a confidencialidade do denuncianteTexto oficial do projeto, art. 3

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As denúncias recebidas deverão ser fiscalizadas no prazo máximo de: I – 24 (vinte e quatro) horas, nos casos em que houver indício de risco iminente à vida ou integridade do animal; II – 48 (quarenta e oito) horas, nos demais casosTexto oficial do projeto, art. 4

Cria esta regra · §1º

Constatada situação de maus -tratos, a autoridade municipal competente poderá adotar as seguintes medidas, observando procedimento administrativo prévio e fundamentado: I – Aplicação de multa administrativa, com valor definido em regulamento municipal; II – Determinação de retirada cautelar do animal, desde que assegurada a integridade do proprietário ou responsável e garantido o encaminhamento para abrigo ou…Texto oficial do projeto, art. 5

Cria esta regra · §1º, §2º

As multas administrativas observarão a seguinte escala progressiva: I –Valor definido em regulamento municipal, proporcional à gravidade do ato de maus-tratos; II – Dobro em caso de reincidência; III –Triplo em caso de morte do animal em decorrência do ato de maus-tratos. do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o código: 3#1#9#1#1#71#2026#1#0#0#1 §1º Os valores arrecadados com as…Texto oficial do projeto, art. 6

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O Poder Executivo publicará, trimestralmente, relatório de transparência contendo: I – Número de denúncias recebidas; II – Quantidade de denúncias fiscalizadas; III – Penalidades aplicadasTexto oficial do projeto, art. 7

Cria esta regra

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, definindo procedimentos detalhados de atendimento, fiscalização, aplicação de penalidades e critérios objetivos para retirada cautelar de animaisTexto oficial do projeto, art. 8