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Lei Ordinária 66/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., e dá outras providências.

Virou lei Lei 15826/2026 Outros assuntosMuda regras, serviços ou verbas

Em palavras simples

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O que o projeto propõe

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a agir
Dá permissão legal para a Prefeitura fazer algo (convênio, alienação, contratação). (classificação automática pela ementa)

Como ficou a lei sancionada

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., e dá outras providências.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A. operações de crédito, até o limite de R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais). Parágrafo único. As operações de crédito estão condicionadas à obtenção pelo Município de autorização para a sua realização, observada a legislação vigente, em especial as normas aplicáveis ao endividamento público, a Lei CoArtigo da lei, texto oficial
Art. 2º. Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada obedecerão aos normativos das autoridades monetárias federais, e em especial à Resolução do Senado Federal e às normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.Artigo da lei, texto oficial
Art. 3º. Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei podem ser destinados, tão somente, para as seguintes finalidades: I - Construção de Unidade de Pronto Atendimento - UPA no bairro de Oficinas, dentro do Programa de Fortalecimento da Saúde Pública Municipal; II - Modernização e retrofit no Paço Municipal Dr. Federmann, sede do Governo Municipal, incluindo novas estações de trabalho mobiliArtigo da lei, texto oficial

8 artigos · Publicação em 30/03/2026 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.

Ficha

Autoria
Poder Executivo
Entrada
25/03/2026 · sessão em que foi lido
Último trâmite
27/03/2026
Situação oficial
Sancionado / Promulgado (Lei nº 15826/2026)
Assunto na Câmara
Crédito Adicional
Regime
Urgente
Categoria
Outros assuntos
Fonte oficial
página do projeto na Câmara

Linha do tempo

  1. Projeto apresentado e lido na sessão.
  2. 3 pareceres das comissões (ver).
  3. Em 1ª Discussão e Votação: Favorável, 15 a favor e 1 contra.
  4. Em 2ª Discussão e Votação: Favorável, 13 a favor e 2 contra.
  5. Em 1ª Discussão e Votação: Aprovada, 15 a favor e 1 contra. sessão
  6. Em 2ª Discussão e Votação: Aprovada, 13 a favor e 2 contra. sessão
  7. Virou a Lei 15826/2026.