Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 16.902.340,00.
Virou leiLei 15831/2026Orçamento e contasMuda regras, serviços ou verbas
Em palavras simples
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O que o projeto propõe
Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 16.902.340,00.
Abre crédito ou mexe no orçamento Autoriza gasto novo ou remaneja verba do orçamento. (classificação automática pela ementa)
Como ficou a lei sancionada
Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 16.902.340,00.
Art. 3º. Ficam incluídas as seguintes metas para o Exercício Financeiro de 2026, no Anexo I, da Lei nº 15.619, de 08/09/2025 - LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei nº 15.542 de 08/07/2025 - PPA - Plano Plurianual: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA FUNÇÃO 10 - SAÚDE SUBFUNÇÃO 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA 0058 - ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA PROJ. /ATIV. AÇÃO PRODUTO META FÍSICA TOTAL (R$) 1.306 Construção do Centro Policlínico - meta 03/Eixo: Saúde Edificação Construída 01 16.902.34Trecho que altera ou revoga, texto oficial
Antes da votação, as comissões analisam o projeto. Cada parecer tem o resumo do que a comissão decidiu, quando o texto já foi lido pelo sistema, e o link do PDF oficial.
Parecer nº 1 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Pela admissibilidadeRelator: Léo Farmacêutico13/03/2026
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sob relatoria de Léo Farmacêutico, manifestou-se pela admissibilidade do projeto (legalidade, constitucionalidade e adequação regimental) em 13/03/2026. Fundamentos citados: constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO , reunida nesta data acolhe, pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando -se pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 062/2026, reservando o direito aos membros de opinar sobre o mérito por ocasião de sua deliberação pelo Soberano Plenário.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Leo Farmaceutico (Relator), Dr. Erick (Membro), Guilherme Mazer (Membro), Joce Canto (Membro), Leandro Bianco (Membro).
Parecer nº 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
FavorávelRelator: Paulo Balansin13/03/2026
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sob relatoria de Paulo Balansin, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 13/03/2026. Fundamentos citados: oportunidade, relevância e conveniência.
A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 062/2026.Conclusão, trecho do parecer oficial