Lei Ordinária 52/2026

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Fica instituída a instalação de totens multifuncionais em praças e parques públicos do Município de Ponta Grossa, com o objetivo de promover bem -estar, conforto, acessibilidade e hidratação à populaçãoTexto oficial do projeto, art. 1

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Os totens multifuncionais deverão conter, no mínimo, os seguintes recursos: I – sistema de fornecimento gratuito de água potável nas modalidades natural, gelada e quente, inclusive para preparo de chimarrão, chá e outros usos similares; II – bebedouros adaptados para animais de estimação; III – sistema de ventilação com brisa refrescante, preferencialmente com tecnologia de nebulização ou mecanismo similar, acionado…Texto oficial do projeto, art. 2

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Os totens deverão: I – ser construídos com materiais resistentes às intempéries, de fácil manutenção e higienização; II – atender às normas de acessibilidade vigentes, garantindo o uso por pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; III – conter informações educativas sobre consumo consciente de água e preservação dos espaços públicos; do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o…Texto oficial do projeto, art. 3

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A implantação dos totens poderá ocorrer por meio de: I – execução direta pelo Poder Executivo Municipal; II – parcerias com a iniciativa privada, mediante termos de cooperação, adoção de espaços, patrocínio ou instrumentos congêneres, nos termos da legislação vigente; III – convênios, transferências voluntárias ou emendas parlamentares destinadas ao MunicípioTexto oficial do projeto, art. 4

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A implementação poderá ocorrer de forma gradativa, podendo ser iniciada, a título piloto, em locais públicos de grande circulação, tais como: I – Parque Ambiental; II – Parque Monteiro Lobato; III – Parque Linear; IV – Lago de OlariasTexto oficial do projeto, art. 5

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As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárioTexto oficial do projeto, art. 6

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O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente quanto aos critérios técnicos, padrões sanitários, manutenção e fiscalizaçãoTexto oficial do projeto, art. 7