Cria esta regra
Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Instituto Copiosa Redenção Padre Wilton, inscrita no CNPJ58.550.281/0002-17, com sede nesta cidadeTexto oficial do projeto, art. 1
Lei Ordinária 461/2025
Dê-se ao Projeto de Lei epigrafado, a seguinte redação:
Em palavras simples
Resumo automático indisponível para este tipo de projeto; leia a ementa e o texto oficial.
Se aprovado, passa a valer no dia em que for publicada.
Resumo automático feito por regras sobre o texto oficial (sem inteligência artificial). Confira sempre o documento original.
O que muda, ponto a ponto
Por que o autor propõe
O presente Projeto de Lei visa reconhecer como Utilidade Pública Municipal o Instituto Copiosa Redenção Padre Wilton, entidade que exerce importante função social em Ponta Grossa ao desenvolver ações contínuas de prevenção, diagnóstico, acolhimento e tratamento da dependência química, em conformidade com suas finalidades estatutárias. Conforme demonstra o Relatório de Atividades (anexo) do Projeto “Amor Concreto Padre Wilton”, a instituição utiliza metodologia baseada no paradigma biopsicossocial e conta com equipe multidisciplinar composta por profissionais de Psicologia, Psiquiatria, Assistência Social e Psicomotricidade, garantindo atendimento integral aos usuários e suas famílias. O Instituto atua de segunda a sexta -feira, oferecendo acolhimento, escuta qualificada, acompanhamento individual, grupos de apoio, suporte terapêutico e atendimento especializado, incluindo importante ação preventiva para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. É, ainda, uma das poucas instituições da cidade que atende tanto homens quanto mulheres, ampliando o acesso ao tratamento e contribuindo diretamente para a reinserção social e a proteção de famílias afetadas pela dependência química. Diante da reconhecida relevância comunitária, da prestação de serviços gratuitos e do apoio que oferece à rede municipal de saúde e assistência social, resta plenamente justificada a declaração de Utilidade Pública Municipal.Justificativa assinada pelo autor, trecho do texto oficial
O que o projeto propõe
Dê-se ao Projeto de Lei epigrafado, a seguinte redação:
Como ficou a lei sancionada
Dê-se ao Projeto de Lei epigrafado, a seguinte redação:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública municipal o INSTITUTO COPIOSA REDENÇÃO PADRE WILTON, inscrito no CNPJ. nº 58.550.281/0002-17, com sede nesta cidade.Artigo da lei, texto oficial
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Artigo da lei, texto oficial
2 artigos · Publicação em 27/05/2026 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.
Ficha
- Autoria
- Professor Careca
- Entrada
- 05/12/2025
- Último trâmite
- 25/05/2026
- Situação oficial
- Sancionado / Promulgado (Lei nº 15899/2026)
- Assunto na Câmara
- Diversos
- Regime
- Ordinário
- Categoria
- Outros assuntos
- Fonte oficial
- página do projeto na Câmara
Linha do tempo
- Projeto apresentado.
- 2 pareceres das comissões (ver).
- Em 1ª Discussão e Votação: Favorável, 17 a favor e 0 contra. sessão
- Em Votação Única: Favorável, 17 a favor e 0 contra. sessão
- Em Única Discussão e Votação (Substitutivo): Aprovada, 17 a favor e 0 contra. sessão
- Em 2ª Discussão e Votação: Favorável, 18 a favor e 0 contra. sessão
- Virou a Lei 15899/2026.
Um projeto costuma ser votado em duas discussões; emendas e vetos têm votação própria. Abaixo, o voto de cada vereador em cada votação.
13/05/2026 · Em 1ª Discussão e Votação Favorável
A Câmara não publicou o voto individual desta votação (votação simbólica ou sem registro nominal).
13/05/2026 · Em Votação Única Favorável
A Câmara não publicou o voto individual desta votação (votação simbólica ou sem registro nominal).
13/05/2026 · Em Única Discussão e Votação · Substitutivo Aprovada
| Vereador | Voto |
|---|---|
| Divo | Favorável |
| Dr. Erick | Favorável |
| Dr. Zeca | Favorável |
| Ede Pimentel | Favorável |
| Enfermeira Marisleidy | Favorável |
| Fabio Silva | Favorável |
| Florenal | Favorável |
| Geraldo Stocco | Favorável |
| Guilherme Mazer | Favorável |
| Joce Canto | Favorável |
| Julio Kuller | Presidente |
| Leandro Bianco | Favorável |
| Leo Farmacêutico | Favorável |
| Mauricio Silva | Favorável |
| Pastor Ezequiel | Ausente |
| Paulo Balansin | Favorável |
| Professor Careca | Favorável |
| Ricardo Zampieri | Favorável |
| Teka dos Animais | Favorável |
18/05/2026 · Em 2ª Discussão e Votação Favorável
A Câmara não publicou o voto individual desta votação (votação simbólica ou sem registro nominal).
Antes da votação, as comissões analisam o projeto. Cada parecer tem o resumo do que a comissão decidiu, quando o texto já foi lido pelo sistema, e o link do PDF oficial.
Parecer nº 1 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Comissão de Legislação, Justiça e Redação assinou o parecer em formulário resumido, sem texto de análise (03/03/2026).
Assinam: Leo Farmaceutico (Presidente), Dr. Erick (Relator), Guilherme Mazer (Membro), Joce Canto (Membro), Leandro Bianco (Membro).
Parecer nº 2 - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sob relatoria de Florenal, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 24/03/2026. A manifestação inclui emenda ou substitutivo ao texto original.
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando -se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 461/2025, nos termos do Substitutivo Geral da CLJR.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Pastor Ezequiel (Presidente).
Cada link abre o PDF (ou a página) direto na Câmara. Se o PDF não abrir, você cai na página oficial do projeto.
Texto da lei
Pareceres das comissões
- Parecer nº 1 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Assinatura Digital) .PDF
- Parecer nº 2 - Comissão de Educação, Cultura e Esporte (Assinatura Digital) .PDF