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Lei Ordinária 434/2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a regulamentação das edificações realizadas até 31/12/2023, conforme especifica.

Virou lei Lei 15743/2026 Obras e urbanismoMuda regras, serviços ou verbas

Em palavras simples

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O que o projeto propõe

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a regulamentação das edificações realizadas até 31/12/2023, conforme especifica.

Autoriza o Executivo a agir
Dá permissão legal para a Prefeitura fazer algo (convênio, alienação, contratação). (classificação automática pela ementa)

Como ficou a lei sancionada

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a regulamentação das edificações realizadas até 31/12/2023, conforme especifica.

Art. 58 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte L E IArtigo da lei, texto oficial
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar edificações sem Alvará de Construção e Certidão de Habite-se, efetuadas até a data de 31/12/2022, observada a viabilidade técnica de cada caso concreto em relação às possibilidades de adaptação do imóvel aos critérios legais, dispensando, quando viável tecnicamente, os parâmetros estabelecidos na legislação municipal então vigente, se tais parâmetros estiveremArtigo da lei, texto oficial
Art. 2º - Será permitida, ainda, a regularização por parte do proprietário contribuinte, de toda a área construída em que haja lançamento do IPTU do imóvel por parte da Prefeitura, das edificações já existentes a mais de 5 (cinco) anos, devidamente comprovados através do carnê ou Boletim Imobiliário ou Certidão de Lançamento Predial, mesmo se tais parâmetros estiverem diferentes dos estabelecidos na legislação vigentArtigo da lei, texto oficial

9 artigos · Publicação em 19/03/2026 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.

Ficha

Autoria
Divo, Dr. Erick, Dr. Zeca, Enfermeira Marisleidy, Fabio Silva, Florenal, Geraldo Stocco, Jairton da Farmácia, Joce Canto, Julio Kuller, Leo Farmacêutico, Mauricio Silva, Pastor Ezequiel, Paulo Balansin, Professor Careca, Ricardo Zampieri, Teka dos Animais
Entrada
19/11/2025
Último trâmite
20/03/2026
Situação oficial
Sancionado / Promulgado (Lei nº 15743/2026)
Assunto na Câmara
Zoneamento E Uso Do Solo
Regime
Ordinário
Categoria
Obras e urbanismo
Fonte oficial
página do projeto na Câmara

Linha do tempo

  1. Projeto apresentado.
  2. 5 pareceres das comissões (ver).
  3. Em 2ª Discussão e Votação: Favorável, 17 a favor e 1 contra.
  4. Em Votação Única (Emenda nº 1): do Veto Contrário, 2 a favor e 17 contra.
  5. Em 1ª Discussão e Votação: Favorável por Unanimidade, 15 a favor e 0 contra.
  6. Em Votação Única (Emenda nº 1): Favorável por Unanimidade, 15 a favor e 0 contra.
  7. Em Única Discussão e Votação (Veto): Rejeitada, 2 a favor e 17 contra. sessão
  8. Virou a Lei 15743/2026.