Lei Ordinária 425/2025

Cria esta regra · §1°

Regulamenta, no município de Ponta Grossa, atividades caravanistas e cria o ponto de apoio para veículos de recreação (RVs), no Parque Monteiro Lobato, como incentivo ao turismo, lazer e a qualidade de vida. §1° - Entende-se como atividade caravanista aquela que pode ser realizada em locais pavimentados ou não pavimentados e utiliza como abrigo um veículo preparado para conforto e pernoite dos ocupantes, denominado…Texto oficial do projeto, art. 1

Cria esta regra

Fica reconhecida a atividade caravanista como de importante valor cultural, turístico e econômico para o município de Ponta GrossaTexto oficial do projeto, art. 2

Cria esta regra

Os espaços urbanos e rurais propícios para a prática de caravanismo devem ser objeto de promoção e divulgação, como forma de atrair o turismo dessas atividades e o desenvolvimento econômico da regiãoTexto oficial do projeto, art. 3

Cria esta regra

A atividade caravanista deve ser aplicada em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro, com as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - Contran e, no que couber, com as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNTTexto oficial do projeto, art. 4

Cria esta regra · Parágrafo Único

Com objetivo de incentivar e divulgar a prática da atividade de caravanismo de que trata esta Lei, contendo as seguintes metas: I - mapear as áreas de interesse para a prática da atividade de caravanismo; II - identificar as condições de acessos às áreas de interesse para esse tipo de atividade; III - adotar as medidas necessárias para garantir o acesso livre e desimpedido às áreas de interesse para atividade de…Texto oficial do projeto, art. 5

Cria esta regra

Os requisitos sanitários como local próprio para descarte de lixo e acesso a água potável serão de responsabilidade dos órgãos competentesTexto oficial do projeto, art. 6

Cria esta regra · § 1°, § 2°, §3°

O município disponibilizará gratuitamente 10 (dez) vagas de estacionamento, exclusivas para veículos de recreação (RVs), no Parque Monteiro Lobato. § 1° O ponto de apoio não poderá ser usado como camping e será totalmente proibido o uso de barracas. § 2° O ponto de apoio ficará disponível o ano todo para o uso público dos caravanistas, podendo ser eles de qualquer região do Brasil ou exterior, sob disponibilidade de…Texto oficial do projeto, art. 7

Cria esta regra

O prazo máximo de permanência no ponto de apoio será de 05 (cinco) dias, mediante cadastro e aceite do regulamento para uso das vagas de estacionamentoTexto oficial do projeto, art. 8

Cria esta regra

Nas áreas próprias para a prática de atividade caravanista com vistas à maior segurança do tráfego e preservação do meio ambiente, pode ser feito o mapeamento das áreas transitáveis e trilhas habitualmente usadas para a atividadeTexto oficial do projeto, art. 9

Cria esta regra

A atividade caravanista é fiscalizada pelos órgãos competentesTexto oficial do projeto, art. 10

Cria esta regra

A realização de eventos turísticos e de lazer em áreas públicas está condicionada à autorização do governo municipal e dos demais órgãos competentesTexto oficial do projeto, art. 11

Cria esta regra

O município poderá suspender ou extinguir a permissão de uso das vagas a qualquer tempo, quando necessária a utilização destas para outras finalidades de interesse públicoTexto oficial do projeto, art. 12

Cria esta regra

O poder Executivo deverá editar regulamento disciplinando a exploração do espaço públicoTexto oficial do projeto, art. 13