Lei Ordinária 396/2025

O que muda, ponto a ponto

Por que o autor propõe

A construção civil é um dos setores que mais consomem recursos naturais e que mais geram resíduos sólidos urbanos. Estima -se que os resíduos da construção e demolição (RCD) representem entre 50% e 70% do total de resíduos sólidos gerados nas cidades brasileiras, segundo dados do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Grande parte desse material, composto por restos de concreto, argamassa, tijolos, cerâmicas e outros agregados, poderia ser reaproveitado após adequado processamento, reduzindo significativamente a pressão sobre aterros e áreas de descarte irregular. No entanto, ainda é pequeno o volume efetivamente reciclado e reinserido na cadeia produtiva. Diante desse cenário, o Poder Público Municipal pode e deve assumir um papel indutor na mudança de comportamento ambiental da sociedade, estimulando práticas sustentáveis e inovadoras. O Projeto de Lei “Selo Verde Municipal” busca justamente reconhecer e premiar aqueles que adotam medidas responsáveis na construção civil, especialmente o uso de agregados reciclados provenientes de resíduos da construção civil (RCC). A proposta visa criar um mecanismo de incentivo voluntário, que atribui ao construtor, engenheiro ou proprietário o Selo Verde Municipal, certificando que a obra contribuiu de forma concreta para a sustentabilidade urbana. Essa certificação, além de valorizar o imóvel e a imagem do empreendimento, reforça o compromisso do Município com a Agenda 2030 da ONU, especialmente com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis), 12 (Consumo e Produção Responsáveis) e 13 (Ação Contra a Mudança Global do Clima). Além do reconhecimento simbólico, o projeto permite a concessão de bonificações municipais — como a redução de taxas administrativas, prioridade na tramitação de processos de obras e divulgação pública dos empreendimentos certificados. Tais medidas representam baixo impacto orçamentário para o Município e alto estímulo à adesão voluntária por parte dos profissionais e empresas do setor. Ao incentivar o uso de agregados reciclados, o Município também fomenta a economia circular local, abrindo espaço para novas empresas recicladoras de RCD, geração de empregos e fortalecimento de um mercado ambientalmente responsável. Isso reduz o volume de entulho irregular, diminui custos com limpeza urbana e melhora a qualidade ambiental e paisagística da cidade. Portanto, a criação do Selo Verde Municipal representa um passo importante na construção de uma cidade mais sustentável, moderna e comprometida com o futuro das próximas gerações. Trata -se de uma iniciativa que une benefício ambiental, incentivo econômico e valorização social, promovendo um ciclo virtuoso entre poder público, setor privado e meio ambiente. Diante do exposto, conta-se com o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei, que certamente trará ganhos concretos e duradouros à nossa cidade.Justificativa assinada pelo autor, trecho do texto oficial