Lei Ordinária 351/2025 · Transparência PG

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Altera a Lei n. 4304, de 21/09/1989, conforme especifica.

Altera lei existente
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Altera a Lei n. 4304, de 21/09/1989, conforme especifica.

Art. 1º. A Lei n. 4.304, de 21/09/1989, passa a vigorar com a seguinte alteração:Trecho que altera ou revoga, texto oficial

3 artigos · Publicação em 17/11/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.

Ficha

10/11/2025Projeto apresentado e lido na sessão.
10/11/2025Em 1ª Discussão e Votação: Favorável por Unanimidade, 16 a favor e 0 contra. sessão
12/11/2025Em 2ª Discussão e Votação: Favorável por Unanimidade, 17 a favor e 0 contra. sessão
sançãoVirou a Lei 15703/2025.

Um projeto costuma ser votado em duas discussões; emendas e vetos têm votação própria. Abaixo, o voto de cada vereador em cada votação.

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