Lei Ordinária 345/2025

O que o projeto propõe

Institui a Lei Sorriso Negro, que dispõe sobre o estabelecimento de estratégias permanentes de resposta e prevenção ao racismo nas escolas públicas municipais de Ponta Grossa e dá outras providências.

Cria programa, serviço, órgão ou regra
Institui algo novo no município. (classificação automática pela ementa)

Como ficou a lei sancionada

Dê-se ao Projeto de Lei epigrafado, a seguinte redação:

Art. 58 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte L E I CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArtigo da lei, texto oficial

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Ponta Grossa, a Lei “Sorriso Negro”, que dispõe sobre a adoção de estratégias obrigatórias e permanentes de combate ao racismo no contexto das escolas da rede pública municipal de ensino.Artigo da lei, texto oficial

Art. 2º - O Município deverá regulamentar e elaborar protocolo, através de cartilha impressa e virtual, contendo fluxo de prevenção e resposta aos casos de racismo a todos os estudantes e servidores das unidades escolares municipais, respeitando a linguagem adequada para cada faixa etária. § 1º - Integrarão as discussões para elaboração do protocolo e da cartilha, o Conselho Municipal de Educação e o Conselho MunicipArtigo da lei, texto oficial

15 artigos · Publicação em 19/03/2026 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.