24/09/2025 · Em 1ª Discussão e Votação Favorável
A Câmara não publicou o voto individual desta votação (votação simbólica ou sem registro nominal).
Lei Ordinária 343/2025
Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo do Município de Ponta Grossa ao Consórcio Público de Desenvolvimento dos Campos Gerais - CIM - AMCG e aprovar o Protocolo de Intenções.
Em palavras simples
Resumo automático indisponível para este tipo de projeto; leia a ementa e o texto oficial.
Resumo automático feito por regras sobre o texto oficial (sem inteligência artificial). Confira sempre o documento original.
O texto integral deste projeto ainda não foi lido pelo sistema (ou a Câmara não publicou o arquivo). Use os links abaixo para abrir o original.
O que o projeto propõe
Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo do Município de Ponta Grossa ao Consórcio Público de Desenvolvimento dos Campos Gerais - CIM - AMCG e aprovar o Protocolo de Intenções.
Cria programa, serviço, órgão ou regra
Institui algo novo no município. (classificação automática pela ementa)
Como ficou a lei sancionada
Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo do Município de Ponta Grossa ao Consórcio Público de Desenvolvimento dos Campos Gerais - CIM - AMCG e aprovar o Protocolo de Intenções.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a integrar o Município de Ponta Grossa ao Consórcio Público de Desenvolvimento dos Campos Gerais - CIM-AMCG, constituído sob a forma de associação pública, pessoa jurídica de direito público, com natureza autárquica e prazo de duração indeterminado.Artigo da lei, texto oficial
Art. 2º Fica aprovado o Protocolo de Intenções, assinado em agosto de 2025, que dispõe sobre a criação do Consórcio Público de Desenvolvimento dos Campos Gerais - CIM-AMCG, autorizando o Chefe do Poder Executivo a ratificá-lo e subscrevê-lo, bem como praticar todos os atos necessários à sua plena execução, inclusive a assinatura do Contrato de Consórcio Público.Artigo da lei, texto oficial
Art. 3º O Consórcio Público de Desenvolvimento dos Campos Gerais - CIM-AMCG, com sede e foro na cidade de Ponta Grossa, terá como finalidade a prestação de serviços públicos, inclusive os de referência e a gestão associada de serviços, a aquisição de bens e a realização de obras, ações de planejamento, gestão e fiscalização, bem como o desenvolvimento de políticas públicas de interesse comum dos municípios consorciadArtigo da lei, texto oficial
6 artigos · Publicação em 29/09/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.
Ficha
- Autoria
- Poder Executivo
- Entrada
- 24/09/2025 · sessão em que foi lido
- Último trâmite
- 25/09/2025
- Situação oficial
- Sancionado / Promulgado (Lei nº 15646/2025)
- Assunto na Câmara
- Convenios, Contratos E Consorcios
- Regime
- Urgente
- Categoria
- Outros assuntos
- Fonte oficial
- página do projeto na Câmara
Linha do tempo
Um projeto costuma ser votado em duas discussões; emendas e vetos têm votação própria. Abaixo, o voto de cada vereador em cada votação.
24/09/2025 · Em 2ª Discussão e Votação Favorável por Unanimidade
| Vereador | Voto |
|---|---|
| Divo | Favorável |
| Dr. Erick | Ausente |
| Dr. Zeca | Favorável |
| Enfermeira Marisleidy | Favorável |
| Fabio Silva | Favorável |
| Florenal | Favorável |
| Geraldo Stocco | Favorável |
| Guilherme Mazer | Favorável |
| Jairton da Farmácia | Favorável |
| Joce Canto | Favorável |
| Julio Kuller | Favorável |
| Leandro Bianco | Favorável |
| Leo Farmacêutico | Favorável |
| Mauricio Silva | Favorável |
| Pastor Ezequiel | Favorável |
| Paulo Balansin | Favorável |
| Professor Careca | Ausente |
| Ricardo Zampieri | Favorável |
| Teka dos Animais | Favorável |
Antes da votação, as comissões analisam o projeto. Cada parecer tem o resumo do que a comissão decidiu, quando o texto já foi lido pelo sistema, e o link do PDF oficial.
Parecer nº 1 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sob relatoria de Leo Farmacêutico, manifestou-se pela admissibilidade do projeto (legalidade, constitucionalidade e adequação regimental) em 22/09/2025. Fundamentos citados: constitucionalidade, legalidade e juridicidade, adequação regimental.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO , reunida nesta data acolhe, pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando -se pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 343/2025, reservando o direito aos membros de opinar sobre o mérito por ocasião de sua deliberação pelo Soberano Plenário.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Leo Farmaceutico (Relator), Dr. Erick (Membro), Guilherme Mazer (Membro), Joce Canto (Membro), Leandro Bianco (Membro).
Parecer nº 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sob relatoria de Paulo Balansin, manifestou-se favoravelmente ao projeto. Fundamentos citados: oportunidade, relevância e conveniência.
A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando -se favoravelmente à aprovação da Projeto de Lei nº 343/2025, nos termos do Parecer da CLJR. PAULO BALANSIN Presidente DIVO ENFERMEIRA MARISLEIDY Membro Membro FLORENAL GERALDO STOCCO Membro MembroConclusão, trecho do parecer oficial
Parecer nº 3 - Comissão de Obras,Serv . Publicos,Trânsito,Transporte, Mobil . Urbana e Acessibil .
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade, sob relatoria de Professor Careca, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 23/09/2025. Fundamentos citados: oportunidade, relevância e conveniência.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRÂNSITO, TRANSPORTE MOBILIDADE URBANA E ACESSIBILIDADE, reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando -se favoravelmente à aprovação da Projeto de Lei nº 343/2025, nos termos do Parecer da CLJR.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Professor Careca (Relator), Fabio Silva Jairton da Farmácia (assinatura conjunta).
Cada link abre o PDF (ou a página) direto na Câmara. Se o PDF não abrir, você cai na página oficial do projeto.
Texto da lei
Pareceres das comissões
- Parecer nº 1 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Assinatura Digital) .PDF
- Parecer nº 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Assinatura Digital) .PDF
- Parecer nº 3 - Comissão de Obras,Serv . Publicos,Trânsito,Transporte, Mobil . Urbana e Acessibil . (Assinatura Digital) .PDF