Lei Ordinária 292/2025

O que muda, ponto a ponto

Por que o autor propõe

A presente Proposição tem por objetivo promover uma adequação técnica redacional no § 1º do art. 52 da Lei nº 14.522, de 23/12/2022 - Código de Obras e de Edificações do Município de Ponta Grossa de modo que as garantias, obrigações e determinações sejam garantidas por lei como critério de condição para emissão de alvará. A redação atual da referida norma, é originária da alteração promovida através da Lei nº 15540/2025. Acontece, pelo teor do texto ora proposto, além de corrigir uma distorção redacional, afastará definitivamente interpretações de ordem subjetiva, especialmente quando houver a necessidade do pedido de prorrogação através de processo administrativo, dentro do prazo de vigência do Alvará. Também tem a f inalidade de esclarecer a forma de cálculo da prorrogação dos alvarás, por exemplo: em obras com área superior a 50.000,00 m², o alvará poderá ser prorrogado por mais quatro anos, contados a partir da data da expedição do alvará de prorrogação, desde que a obra tenha sido iniciada. Ou seja, o novo alvará terá o prazo de quatro anos, sem contabilizar o prazo anterior. Esta alteração, por se tratar de esclarecimento, aplica -se a todos os casos que já tiveram a renovação do alvará e retroage os efeitos para a data da Lei nº 15.540/2025. Com estas razões, espera-se a aprovação deste Projeto de Lei. Vereador JULIO KULLERJustificativa assinada pelo autor, trecho do texto oficial