O que o projeto propõe
Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 573.643,91, e dá outras providências.
Abre crédito ou mexe no orçamento
Autoriza gasto novo ou remaneja verba do orçamento. (classificação automática pela ementa)
Como ficou a lei sancionada
Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 573.643,91, e dá outras providências.
Art. 3º Ficam incluídas as seguintes metas para o Exercício Financeiro de 2025, no Anexo I, da Lei nº 15.279, de 16/09/2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei nº 14.021, de 28/07/2021, Plano Plurianual - PPA: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO 10 -SAÚDE SUBFUNÇÃO 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA PROGRAMA 0062 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE PROJ. /ATIV. AÇÃO PRODUTO META FÍSICA TOTAL (R$) 1.705 Programa de Qualif. Ações de Vig. em Saúde (PQAVS) Programa Mantido 01 288.320,03 1.706 Ações de Multivacinação - PortaTrecho que altera ou revoga, texto oficial
4 artigos · Publicação em 12/09/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.