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Transparência PG ⇄ Trocar de cidade

Lei Ordinária 256/2025

Altera a Lei n. 6.857, de 26/12/2001.

Virou lei Lei 15586/2025 Outros assuntosMuda regras, serviços ou verbas

Em palavras simples

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O que o projeto propõe

Altera a Lei n. 6.857, de 26/12/2001.

Altera lei existente
Muda o texto de uma lei que já vale: acrescenta, troca ou retira trechos. (classificação automática pela ementa)

Lei que será alterada ou citada

Abra o link para ler o texto da lei vigente e comparar com a mudança proposta.

Como ficou a lei sancionada

Altera a Lei n. 6.857, de 26/12/2001.

Art. 1º. A Lei n. 6.857, de 26/12/2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Trecho que altera ou revoga, texto oficial

3 artigos · Publicação em 21/08/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.

Ficha

Autoria
Poder Executivo
Entrada
15/07/2025
Último trâmite
19/08/2025
Situação oficial
Sancionado / Promulgado (Lei nº 15586/2025)
Assunto na Câmara
Diversos
Regime
Ordinário
Categoria
Outros assuntos
Fonte oficial
página do projeto na Câmara

Linha do tempo

  1. Projeto apresentado.
  2. Em 1ª Discussão e Votação: Favorável, 12 a favor e 6 contra.
  3. Em 2ª Discussão e Votação: Favorável, 13 a favor e 5 contra.
  4. Em Votação Única (Emenda nº 1): Favorável, 16 a favor e 2 contra.
  5. Em Única Discussão e Votação (Emenda nº 1): Aprovada, 16 a favor e 2 contra. sessão
  6. Virou a Lei 15586/2025.