Lei Ordinária 255/2025

O que o projeto propõe

Institui a nova Planta Genérica de Valores dos Imóveis do Município de Ponta Grossa, altera a Lei n. 6.857, de 26/12/2001, e dá outras providências.

Altera lei existente
Muda o texto de uma lei que já vale: acrescenta, troca ou retira trechos. (classificação automática pela ementa)

Lei que será alterada ou citada

• Lei nº 6.857/2001

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Como ficou a lei sancionada

Institui a nova Planta Genérica de Valores dos Imóveis do Município de Ponta Grossa, altera a Lei n. 6.857, de 26/12/2001, e dá outras providências.

Art. 2º A Lei nº 6.857, de 26/12/2001, passa a vigorar com as seguintesalterações: “Trecho que altera ou revoga, texto oficial

Art. 129-G. Ficam aprovadas a Planta Genérica de Valores e as Tabelas VI a XVII, anexas a esta Lei, para serem utilizadas na avaliação dos imóveis urbanos a partir do exercício de 2026 para fins de lançamento do IPTU. § 1º. O Poder Executivo deverá encaminhar ao Poder Legislativo, no segundo ano de cada legislatura, projeto de Lei com proposta de revisão da Planta Genérica de Valores assim como os itens constantes nas Tabelas de VI a XVII. § 2º. Quando não aprovada ou publicada Lei alterando os valores da Planta GeTrecho que altera ou revoga, texto oficial

Art. 3º. A presente lei produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, observadas as seguintes regras de transição: I - No exercício de 2026, o valor do imposto lançado para cada imóvel não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) em relação ao valor lançado no exercício de 2025, salvo em caso de alteração nas características físicas ou na destinação do imóvel, acrescido da variação do IPCA acumulado no exercício anterior somente para o valor venal da edificação; II - Para os exercícios compreendidos de 2Trecho que altera ou revoga, texto oficial

16 artigos · Publicação em 25/08/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.