· Em 2ª Discussão e Votação Favorável
A Câmara não publicou o voto individual desta votação (votação simbólica ou sem registro nominal).
Lei Ordinária 251/2025
Dispõe sobre o Programa de Regularização e Desalienação de Áreas no Distrito Industrial de Ponta Grossa, objeto de doação onerosa, e dá outras providências.
Em palavras simples
Resumo automático indisponível para este tipo de projeto; leia a ementa e o texto oficial.
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O texto integral deste projeto ainda não foi lido pelo sistema (ou a Câmara não publicou o arquivo). Use os links abaixo para abrir o original.
O que o projeto propõe
Dispõe sobre o Programa de Regularização e Desalienação de Áreas no Distrito Industrial de Ponta Grossa, objeto de doação onerosa, e dá outras providências.
Cria programa, serviço, órgão ou regra
Institui algo novo no município. (classificação automática pela ementa)
Como ficou a lei sancionada
Dispõe sobre o Programa de Regularização e Desalienação de Áreas no Distrito Industrial de Ponta Grossa, objeto de doação onerosa, e dá outras providências.
Art. 3º Poderão ser beneficiários do Programa de Regularização e cancelamento de ônus de que trata esta Lei, as empresas que receberam doação onerosa de terreno nos Distritos Industriais de Ponta Grossa e que manifestarem interesse no cancelamento dos encargos constantes na matrícula, desde que preencham, cumulativamente, os seguintes critérios: I - Comprovação do Cumprimento dos encargos estabelecidos na lei de doação onerosa e tempo de doação: O donatário deverá comprovar o integral cumprimento dos encargos e queTrecho que altera ou revoga, texto oficial
14 artigos · Publicação em 11/08/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.
Ficha
- Autoria
- Poder Executivo
- Entrada
- 15/07/2025
- Último trâmite
- 11/08/2025
- Situação oficial
- Sancionado / Promulgado (Lei nº 15582/2025)
- Assunto na Câmara
- Diversos
- Regime
- Ordinário
- Categoria
- Economia e serviços
- Fonte oficial
- página do projeto na Câmara
Linha do tempo
- Projeto apresentado.
- Em 2ª Discussão e Votação: Favorável, 16 a favor e 1 contra.
- Em Votação Única (Emenda nº 1): Favorável, 16 a favor e 1 contra.
- Em Votação Única (Substitutivo nº 1): Favorável, 17 a favor e 0 contra.
- Em Votação Única (Substitutivo nº 1): do Veto Favorável, 16 a favor e 1 contra.
- Em Única Discussão e Votação (Substitutivo): Aprovada, 16 a favor e 1 contra. sessão
- Em Única Discussão e Votação (Emenda nº 1 ao Substantivo): Aprovada, 17 a favor e 0 contra. sessão
- Virou a Lei 15582/2025.
Um projeto costuma ser votado em duas discussões; emendas e vetos têm votação própria. Abaixo, o voto de cada vereador em cada votação.
· Em Votação Única · Emenda nº 1 Favorável
A Câmara não publicou o voto individual desta votação (votação simbólica ou sem registro nominal).
· Em Votação Única · Substitutivo nº 1 Favorável
A Câmara não publicou o voto individual desta votação (votação simbólica ou sem registro nominal).
· Em Votação Única · Substitutivo nº 1 do Veto Favorável
A Câmara não publicou o voto individual desta votação (votação simbólica ou sem registro nominal).
30/07/2025 · Em Única Discussão e Votação · Substitutivo Aprovada
| Vereador | Voto |
|---|---|
| Divo | Favorável |
| Dr. Erick | Contrário |
| Dr. Zeca | Favorável |
| Enfermeira Marisleidy | Favorável |
| Fabio Silva | Favorável |
| Florenal | Favorável |
| Geraldo Stocco | Favorável |
| Guilherme Mazer | Abstenção |
| Jairton da Farmácia | Favorável |
| Joce Canto | Ausente |
| Julio Kuller | Favorável |
| Leandro Bianco | Favorável |
| Leo Farmacêutico | Favorável |
| Mauricio Silva | Favorável |
| Pastor Ezequiel | Favorável |
| Paulo Balansin | Favorável |
| Professor Careca | Favorável |
| Ricardo Zampieri | Favorável |
| Teka dos Animais | Favorável |
30/07/2025 · Em Única Discussão e Votação · Emenda nº 1 ao Substantivo Aprovada
| Vereador | Voto |
|---|---|
| Divo | Favorável |
| Dr. Erick | Favorável |
| Dr. Zeca | Favorável |
| Enfermeira Marisleidy | Favorável |
| Fabio Silva | Favorável |
| Florenal | Favorável |
| Geraldo Stocco | Favorável |
| Guilherme Mazer | Abstenção |
| Jairton da Farmácia | Favorável |
| Joce Canto | Ausente |
| Julio Kuller | Favorável |
| Leandro Bianco | Favorável |
| Leo Farmacêutico | Favorável |
| Mauricio Silva | Favorável |
| Pastor Ezequiel | Favorável |
| Paulo Balansin | Favorável |
| Professor Careca | Favorável |
| Ricardo Zampieri | Favorável |
| Teka dos Animais | Favorável |
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Texto da lei
Atas de votação
- 30/07/2025 - Em Única Discussão e Votação - Aprovada - (Substitutivo)
- 30/07/2025 - Em Única Discussão e Votação - Aprovada - (Emenda nº 1 ao Substantivo)