Lei Ordinária 242/2025

O que o projeto propõe

Institui a Semana Municipal do Paradesporto.

Institui data comemorativa ou campanha
Cria um dia, semana ou mês temático no calendário do município. (classificação automática pela ementa)

Como ficou a lei sancionada

Institui a Semana Municipal do Paradesporto.

Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal do Paradesporto, a ser comemorada, anualmente, na semana que englobe o dia 22 de setembro, data em que se comemora o Dia Nacional do Atleta Paralímpico instituído através da Lei Federal nº 12.622, de 08/05/2012.Artigo da lei, texto oficial

Art. 2º - São objetivo da Semana Municipal do Paradesporto: I - fomentar o paradesporto em âmbito municipal, de modo a incentivar a cultura de respeito e valorização às pessoas com deficiência; II - promover o desenvolvimento de habilidades motoras, aptidão física, cognitivas, psíquicas e sociais das pessoas com deficiência por meio da prática esportiva; III - incentivar a participação de pessoas com deficiência na pArtigo da lei, texto oficial

Art. 3º - Durante a Semana Municipal do Paradesporto serão realizadas ações e campanhas integradas de inclusão e conscientização, com o objetivo de promover, fomentar e desenvolver atividades físicas destinadas às pessoas com deficiência, tais como: I - atividades para desenvolvimento físico-motor adaptadas; II - eventos de exibição paradesportivos; III - atividades paradesportivas com a participação de pessoas com eArtigo da lei, texto oficial

7 artigos · Publicação em 22/09/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.