Lei Ordinária 240/2025 · Transparência PG

Este projeto não cria uma lei do zero: ele muda a lei que já vale (Lei nº 14.837/2023). Troca, acrescenta ou tira trechos do texto atual.

Resumo automático feito por regras sobre o texto oficial (sem inteligência artificial). Confira sempre o documento original.

O texto integral deste projeto ainda não foi lido pelo sistema (ou a Câmara não publicou o arquivo). Use os links abaixo para abrir o original.

Promove alterações na Lei n° 14.837, de 07/11/2023, conforme especifica.

Altera lei existente
Muda o texto de uma lei que já vale: acrescenta, troca ou retira trechos. (classificação automática pela ementa)

Lei nº 14.837/2023
Dispõe sobre a implantação de Condomínios de Chácaras Unifamiliares para Lazer, cria a Área de Urbanização Específica e detalha o procedimento de aprovação dos empreendimentos.

Abra o link para ler o texto da lei vigente e comparar com a mudança proposta.

Ficha

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