Lei Ordinária 230/2025

Troca o texto de Lei nº 15.478/2025 · art. 2º

Altera o art. 2º da Lei nº 15.478, de 12 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:Texto oficial do projeto, art. 1

Cria esta regra Lei nº 15.478/2025 · § 1º, § 2º, § 3º, § 4º

Sempre que um munícipe identificar uma fêmea canina ou felina errante em estado de cio em via pública, poderá comunicar imediatamente o CRAR, que fará a triagem da ocorrência, e assim que constatada o cio, encaminhará o animal para castração em clínica credenciada ou no próprio CRAR, mediante protocolo, com um prazo máximo de 10 (dias) para castração dessa fêmea, conforme disponibilidade do sistema e observadas as…Texto oficial do projeto, art. 2

Acrescenta em Lei nº 15.478/2025 · art. 4º

Acrescenta-se o art. 4º à Lei nº 15.478/2025, com a seguinte redação:Texto oficial do projeto, art. 2

Cria esta regra Lei nº 15.478/2025

Compete ao CRAR estabelecer, mediante regulamento: I – Os critérios técnicos para priorização de castração de animais no cio; II – As penalidades aplicáveis a quem tentar fraudar a condição de animal errante; III – Os procedimentos éticos e clínicos a serem seguidos por clínicas credenciadas no atendimento de casos urgentesTexto oficial do projeto, art. 4

Acrescenta em Lei nº 15.478/2025 · art. 5º

Fica acrescido o art. 5º à Lei nº 15.478/2025:Texto oficial do projeto, art. 3

Cria esta regra Lei nº 15.478/2025 · § 1º, § 2º, § 3º, art. 2º

O atendimento emergencial para castração de fêmeas caninas ou felinas em estado de cio poderá ser estendido aos tutores que levarem seus próprios animais, desde que atendidos os seguintes critérios: § 1º – O tutor deverá comprovar a impossibilidade de arcar com os custos do procedimento por meios próprios, estando obrigatoriamente inscrito em pelo menos um dos seguintes programas sociais, de natureza federal,…Texto oficial do projeto, art. 5