Lei Ordinária 225/2025

Cria esta regra Lei nº 14.655/2023

Os órgãos da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, ficam obrigados a fixar cartazes informativos sobre a Lei Municipal 14.655/2023, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios com estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo território do Município de Ponta Grossa. I – Os locais públicos a que se refere…Texto oficial do projeto, art. 1

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Todo o comércio de artefatos pirotécnicos com efeito sonoro ruídos deverá afixar cartazes informativos sobre a existência da Lei nº 14.655/2023 e sobre suas do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o código: 3#1#9#1#1#225#2025#1#0#0#1 penalidades em caso de descumprimento, sob pena de multa de 10 (dez) VR’s (Valores de Referência do Município), aplicada em dobro nas reincidênciasTexto oficial do projeto, art. 2

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Os cartazes informativos deverão conter: I – Quanto ao conteúdo, as seguintes informações: É PROIBIDO O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGS DE ESTAMPIDO E DE ARTIFÍCIOS DE EFEITO SONORO RUIDOS EM TODO O MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: a - apreensão e destruição dos fogos de artifício e artefatos pirotécnicos; b – multa…Texto oficial do projeto, art. 3

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O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, definindo os modelos de cartazes, prazos e o órgão responsável pela fiscalizaçãoTexto oficial do projeto, art. 4

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Esta lei entra em vigor da data de sua publicação. Sala das Sessões, em 24 de Junho de 2025. JULIO KULLER TEKA DOS ANIMAIS Presidente da Mesa 2º Secretário do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o código: 3#1#9#1#1#225#2025#1#0#0#1Texto oficial do projeto, art. 5