Lei Ordinária 221/2025

O que o projeto propõe

Promove alterações na Lei n° 12801, de 13/06/2017, conforme especifica.

Altera lei existente
Muda o texto de uma lei que já vale: acrescenta, troca ou retira trechos. (classificação automática pela ementa)

Lei que será alterada ou citada

• Lei nº 12.801/2017

Abra o link para ler o texto da lei vigente e comparar com a mudança proposta.

Como ficou a lei sancionada

Promove alterações na Lei n° 12801, de 13/06/2017, conforme especifica.

Art. 1º - A Lei nº 12.801, de 13 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Trecho que altera ou revoga, texto oficial

6 artigos · Publicação em 21/08/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.