· Em Votação Única · Emenda nº 1 Contrário
A Câmara não publicou o voto individual desta votação (votação simbólica ou sem registro nominal).
Lei Ordinária 203/2025
Concede isenção do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI - aos ocupantes de imóveis localizados no Residencial Santa Bárbara, conforme especifica.
Em palavras simples
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O que o projeto propõe
Concede isenção do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI - aos ocupantes de imóveis localizados no Residencial Santa Bárbara, conforme especifica.
Como ficou a lei sancionada
Concede isenção do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI - aos ocupantes de imóveis localizados no Residencial Santa Bárbara, conforme especifica.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, incidente sobre a transmissão dos imóveis localizados no Residencial Santa Bárbara, no Bairro Cará-Cará, deste Município, conforme listagem de cadastros constante no Anexo desta Lei. § 1º. A concessão da isenção de que trata esta lei deverá observar os termos do acordo judicial celArtigo da lei, texto oficial
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Artigo da lei, texto oficial
2 artigos · Publicação em 24/07/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.
Ficha
- Autoria
- Poder Executivo
- Entrada
- 10/06/2025
- Último trâmite
- 23/07/2025
- Situação oficial
- Sancionado / Promulgado (Lei nº 15565/2025)
- Assunto na Câmara
- Diversos
- Regime
- Ordinário
- Categoria
- Impostos e taxas
- Fonte oficial
- página do projeto na Câmara
Linha do tempo
- Projeto apresentado.
- 1 pareceres das comissões (ver).
- Em Votação Única (Emenda nº 1): Contrário, 2 a favor e 14 contra.
- Em 1ª Discussão e Votação: Favorável por Unanimidade, 18 a favor e 0 contra. sessão
- Em 2ª Discussão e Votação: Favorável por Unanimidade, 16 a favor e 0 contra. sessão
- Virou a Lei 15565/2025.
Um projeto costuma ser votado em duas discussões; emendas e vetos têm votação própria. Abaixo, o voto de cada vereador em cada votação.
16/07/2025 · Em 1ª Discussão e Votação Favorável por Unanimidade
| Vereador | Voto |
|---|---|
| Divo | Favorável |
| Dr. Erick | Favorável |
| Dr. Zeca | Favorável |
| Enfermeira Marisleidy | Favorável |
| Fabio Silva | Favorável |
| Florenal | Favorável |
| Geraldo Stocco | Favorável |
| Guilherme Mazer | Favorável |
| Jairton da Farmácia | Favorável |
| Joce Canto | Favorável |
| Julio Kuller | Favorável |
| Leandro Bianco | Favorável |
| Leo Farmacêutico | Favorável |
| Mauricio Silva | Favorável |
| Pastor Ezequiel | Favorável |
| Paulo Balansin | Favorável |
| Professor Careca | Ausente |
| Ricardo Zampieri | Favorável |
| Teka dos Animais | Favorável |
21/07/2025 · Em 2ª Discussão e Votação Favorável por Unanimidade
| Vereador | Voto |
|---|---|
| Divo | Favorável |
| Dr. Erick | Favorável |
| Dr. Zeca | Favorável |
| Enfermeira Marisleidy | Favorável |
| Fabio Silva | Favorável |
| Florenal | Favorável |
| Geraldo Stocco | Favorável |
| Guilherme Mazer | Ausente |
| Jairton da Farmácia | Favorável |
| Joce Canto | Favorável |
| Julio Kuller | Presidente |
| Leandro Bianco | Favorável |
| Leo Farmacêutico | Favorável |
| Mauricio Silva | Favorável |
| Pastor Ezequiel | Favorável |
| Paulo Balansin | Ausente |
| Professor Careca | Favorável |
| Ricardo Zampieri | Favorável |
| Teka dos Animais | Favorável |
Antes da votação, as comissões analisam o projeto. Cada parecer tem o resumo do que a comissão decidiu, quando o texto já foi lido pelo sistema, e o link do PDF oficial.
Parecer nº 3 - Emenda nº 1 - Comissão de Obras,Serv . Publicos,Trânsito,Transporte, Mobil . Urbana e Acessibil .
Cada link abre o PDF (ou a página) direto na Câmara. Se o PDF não abrir, você cai na página oficial do projeto.