Lei Ordinária 195/2025

O que o projeto propõe

Cria o “Programa Parada Parceira” e dá outras providências.

Cria programa, serviço, órgão ou regra
Institui algo novo no município. (classificação automática pela ementa)

Como ficou a lei sancionada

Cria o “Programa Parada Parceira” e dá outras providências.

Art. 1º - Fica instituído o Programa “Parada Parceira”, a fim de promover a dignidade profissional dos motofretistas, entregadores e mototaxistas que exercem suas atividades no Município de Ponta Grossa, reconhecendo sua relevância para a dinâmica urbana e economia local. § 1º - O referido programa tem como objetivo e diretrizes: I - valorizar o trabalho dos profissionais do setor, assegurando-lhes condições adequadaArtigo da lei, texto oficial

Art. 2º - A implantação do Programa “Parada Parceira” deverá ser precedida de estudos técnicos, realizada por equipe especializada, que avaliem os seguintes aspectos: I - definição de espaços adequados para o estacionamento de motocicletas e similares; II - abrigos com cobertura, oferecendo proteção contra chuva e sol; III - instalação de bancos adequados para descanso dos motoristas; IV - disponibilização de mesas pArtigo da lei, texto oficial

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias com o setor privado, a fim de viabilizar a execução e a manutenção dos espaços, sem comprometer a qualidade dos serviços oferecidos aos motofretistas.Artigo da lei, texto oficial

5 artigos · Publicação em 01/10/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.