Lei Ordinária 189/2025

O que o projeto propõe

Institui O Plano Plurianual do Município de Ponta Grossa para o quadriênio 2026/2029.

Cria programa, serviço, órgão ou regra
Institui algo novo no município. (classificação automática pela ementa)

Como ficou a lei sancionada

Institui O Plano Plurianual do Município de Ponta Grossa para o quadriênio 2026/2029.

Art. 2º. O Poder Executivo poderá propor à Câmara Municipal as alterações que se fizerem necessárias para adequar o Plano Plurianual, durante sua vigência, às novas prioridades detectadas, às metas vencidas e às disponibilidades financeiras evidenciadas em cada ano.Trecho que altera ou revoga, texto oficial

Art. 3º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa as modificações conseqüentes. Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.Trecho que altera ou revoga, texto oficial

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para realização do objetivo do Programa.Trecho que altera ou revoga, texto oficial

5 artigos · Publicação em 11/07/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.