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Lei Ordinária 182/2025

Institui a Semana Municipal de Educação Preventiva e Enfrentamento à Endometriose.

Virou lei Lei 15563/2025 Datas e campanhasHomenagem ou simbólico

Em palavras simples

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O que o projeto propõe

Institui a Semana Municipal de Educação Preventiva e Enfrentamento à Endometriose.

Institui data comemorativa ou campanha
Cria um dia, semana ou mês temático no calendário do município. (classificação automática pela ementa)

Como ficou a lei sancionada

Institui a Semana Municipal de Educação Preventiva e Enfrentamento à Endometriose.

Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose, a ser realizada anualmente no mês de março, preferencialmente na semana do dia 13 de março.Artigo da lei, texto oficial
Art. 2º - São objetivos da Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose: I. promover a divulgação de ações preventivas, terapêuticas reabilitadoras e legais relacionadas à endometriose; II. conscientizar as portadoras de endometriose para que busquem o melhor tratamento oferecido logo no início dos sintomas; III. contribuir para o desenvolvimento de propostas que possibilitem o acesso uniArtigo da lei, texto oficial
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Artigo da lei, texto oficial

3 artigos · Publicação em 29/07/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.

Ficha

Autoria
Geraldo Stocco
Entrada
27/05/2025
Último trâmite
24/07/2025
Situação oficial
Sancionado / Promulgado (Lei nº 15563/2025)
Assunto na Câmara
Diversos
Regime
Ordinário
Categoria
Datas e campanhas
Fonte oficial
página do projeto na Câmara

Linha do tempo

  1. Projeto apresentado.
  2. Em 1ª Discussão e Votação: Favorável por Unanimidade, 16 a favor e 0 contra. sessão
  3. Em Votação Única (Emenda nº 1): Favorável por Unanimidade, 16 a favor e 0 contra. sessão
  4. Em 2ª Discussão e Votação: Favorável por Unanimidade, 17 a favor e 0 contra. sessão
  5. Virou a Lei 15563/2025.