Lei Ordinária 143/2025

O que o projeto propõe

Autoriza o Poder Executivo a anuir no negócio jurídico de alienação do imóvel objeto da matrícula n°. 47.218, do 2°. Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Grossa.

Autoriza o Executivo a agir
Dá permissão legal para a Prefeitura fazer algo (convênio, alienação, contratação). (classificação automática pela ementa)

Como ficou a lei sancionada

Autoriza o Poder Executivo a anuir no negócio jurídico de alienação do imóvel objeto da matrícula n°. 47.218, do 2°. Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Grossa.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a anuir no negócio jurídico de alienação do imóvel objeto da matrícula nº 47.218, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Grossa, à PETROPAR LTDA. Parágrafo único. Para a finalidade prevista neste artigo, ficam integralmente suspensas as cláusulas de inalienabilidade, expressas ou implícitas, que pesam sobre o imóvel até a efetivação do negócio jurídico previsArtigo da lei, texto oficial

Art. 3º O imóvel doado reverterá, automaticamente, ao Município, se, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da escritura de doação, não forem iniciadas as atividades industriais a que se destina, ou ainda, se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação ou descumprido qualquer outro encargo.Artigo da lei, texto oficial

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Artigo da lei, texto oficial

3 artigos · Publicação em 20/08/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.