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Lei Ordinária 142/2025

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação.

Virou lei Lei 15551/2025 EducaçãoMuda regras, serviços ou verbas

Em palavras simples

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Resumo automático feito por regras sobre o texto oficial (sem inteligência artificial). Confira sempre o documento original.

O texto integral deste projeto ainda não foi lido pelo sistema (ou a Câmara não publicou o arquivo). Use os links abaixo para abrir o original.

O que o projeto propõe

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação.

Cria programa, serviço, órgão ou regra
Institui algo novo no município. (classificação automática pela ementa)

Como ficou a lei sancionada

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação.

Art. 16. Fica revogada a lei n. 10.593, de 20/06/2011.Trecho que altera ou revoga, texto oficial

17 artigos · Publicação em 15/07/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.

Ficha

Autoria
Poder Executivo
Entrada
07/07/2025 · sessão em que foi lido
Último trâmite
10/07/2025
Situação oficial
Sancionado / Promulgado (Lei nº 15551/2025)
Assunto na Câmara
Conselhos E Comissoes
Regime
Ordinário
Categoria
Educação
Fonte oficial
página do projeto na Câmara

Linha do tempo

  1. Projeto apresentado e lido na sessão.
  2. Em 1ª Discussão e Votação: Favorável por Unanimidade, 15 a favor e 0 contra. sessão
  3. Em 2ª Discussão e Votação: Favorável por Unanimidade, 17 a favor e 0 contra. sessão
  4. Virou a Lei 15551/2025.