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Transparência PG ⇄ Trocar de cidade

Lei Ordinária 117/2025

Dê-se ao Projeto de Lei epigrafado, a seguinte redação:

Virou lei Lei 15581/2025 Outros assuntosMuda regras, serviços ou verbas

Em palavras simples

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O que o projeto propõe

Dê-se ao Projeto de Lei epigrafado, a seguinte redação:

Como ficou a lei sancionada

Dê-se ao Projeto de Lei epigrafado, a seguinte redação:

Art. 1º - Fica revogado oTrecho que altera ou revoga, texto oficial

4 artigos · Publicação em 22/08/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.

Ficha

Autoria
Guilherme Mazer
Entrada
14/04/2025
Último trâmite
20/08/2025
Situação oficial
Sancionado / Promulgado (Lei nº 15581/2025)
Assunto na Câmara
Transporte Coletivo
Regime
Ordinário
Categoria
Outros assuntos
Fonte oficial
página do projeto na Câmara

Linha do tempo

  1. Projeto apresentado.
  2. Em 2ª Discussão e Votação: Favorável, 17 a favor e 1 contra.
  3. Em Votação Única: Favorável por Unanimidade, 18 a favor e 0 contra. sessão
  4. Virou a Lei 15581/2025.