O que o projeto propõe
Dispõe sobre a inscrição de atletas menores de 14 (quatorze) anos em competições realizadas pelo município de Ponta Grossa.
Cria programa, serviço, órgão ou regra
Institui algo novo no município. (classificação automática pela ementa)
Como ficou a lei sancionada
Dê-se ao Projeto de Lei epigrafado, a seguinte redação:
Art. 1º - Nas competições desportivas organizadas e/ou promovidas pelo Poder Executivo Municipal, é facultada a inscrição de alunos menores de 14 (quatorze) anos de idade apenas com a apresentação do protocolo do requerimento da cédula de identificação civil, desde que acompanhado de cópia da certidão de nascimento.Artigo da lei, texto oficial
Art. 2º - Para os fins desta Lei, a representação do menor de quatorze anos por seus pais ou responsáveis é indispensável.Artigo da lei, texto oficial
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Artigo da lei, texto oficial
3 artigos · Publicação em 26/06/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.