O que o projeto propõe
Dispõe sobre a criação de espaços adequados reservados para a realização de atos fúnebres inter-religiosos no município de Ponta Grossa, e dá outras providências.
Cria programa, serviço, órgão ou regra
Institui algo novo no município. (classificação automática pela ementa)
Como ficou a lei sancionada
Dispõe sobre a criação de espaços adequados reservados para a realização de atos fúnebres inter-religiosos no município de Ponta Grossa, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Ponta Grossa, a criação de espaços adequados reservados para a prática de atos fúnebres inter-religiosos.Artigo da lei, texto oficial
Art. 2º - O Poder Executivo, por meio do órgão competente, promoverá a destinação dos espaços para a realização dos cultos em quantidade adequada para a demanda das necessidades das diversas religiões nos cemitérios públicos municipais.Artigo da lei, texto oficial
Art. 3º - Na impossibilidade da higienização do espaço destinado ao culto, a critério do Poder Executivo, poderão ser realizados convênios com associações, organizações religiosas e demais entidades voltadas à prática de diversas religiões.Artigo da lei, texto oficial
6 artigos · Publicação em 17/07/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.