Lei Ordinária 103/2025

O que muda, ponto a ponto

Por que o autor propõe

Em conversa com o Senhor Delegado da Receita Federal em 09/04/2025, foi informado que o município de Ponta Grossa poderia ter destinado, apenas no ano de 2024, o montante de R$ 23,7 milhões por meio do Imposto de Renda, entretanto, apenas R$ 2,06 milhões foram efetivamente direcionados a projetos sociais locais — o que representa apenas 8,69% do potencial total. Diante desse cenário, a presente proposição tem como objetivo ampliar a conscientização da população de Ponta Grossa sobre a possibilidade de destinar parte do seu Imposto de Renda a iniciativas sociais no próprio município. Essa destinação fortalece projetos voltados a crianças, adolescentes e idosos. Muitos cidadãos ainda desconhecem essa alternativa legal prevista na legislação federal, o que leva à subutilização de recursos que poderiam gerar um impacto significativo na comunidade. Ao instituir a Semana da Conscientização sobre a Destinação do Imposto de Renda a Projetos Sociais, pretende-se incentivar a participação ativa da sociedade, promover o apoio a entidades beneficentes e fortalecer os fundos municipais de assistência social. A iniciativa também busca estreitar a cooperação entre o poder público, a iniciativa privada e a sociedade civil, criando um ciclo virtuoso de investimento social e cidadania ativa. Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste importante projeto de lei, que representa um avanço significativo para a saúde pública de Ponta Grossa. GABINETE PARLAMENTAR, 09 de abril de 2025. JULIO KULLER Presidente da Mesa do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o código: 3#1#9#1#1#103#2025#1#0#0#1Justificativa assinada pelo autor, trecho do texto oficial