Lei Ordinária 99/2025

O que o projeto propõe

PROJETO DE LEI Nº Dispõe sobre a criação do Cordão de Identificação para Pessoas Surdas no Município de Ponta Grossa, e dá outras providências.

Cria programa, serviço, órgão ou regra
Institui algo novo no município. (classificação automática pela ementa)

Como ficou a lei sancionada

PROJETO DE LEI Nº

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Ponta Grossa, o Cordão de Identificação para Pessoas Surdas, como instrumento de identificação voluntária para garantir atendimento prioritário e acessível em estabelecimentos públicos e privados. Parágrafo único - Para efeitos desta Lei considera-se pessoa surda aquela com limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual,Artigo da lei, texto oficial

Art. 2º - O Cordão de Identificação para Pessoas Surdas terá as seguintes características: I - cor diferenciada e símbolo universal da surdez (um ouvido riscado); II - uso opcional para as pessoas com deficiência auditiva que desejarem utilizá-lo; III - finalidade de facilitar o reconhecimento da condição de surdez para melhor atendimento em serviços públicos, privados, de saúde, segurança e emergências.Artigo da lei, texto oficial

Art. 3º - Fica autorizada a confecção e venda do Cordão de Identificação para Pessoas Surdas por empresas privadas, assim como a distribuição gratuita pelas entidades de assistência social, se assim desejarem.Artigo da lei, texto oficial

5 artigos · Publicação em 22/07/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.