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Transparência PG ⇄ Trocar de cidade

Lei Ordinária 92/2025

Altera o caput. Do art. 24, da Lei 15.393/2025.

Virou lei Lei 15580/2025 Outros assuntosMuda regras, serviços ou verbas

Em palavras simples

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O que o projeto propõe

Altera o caput. Do art. 24, da Lei 15.393/2025.

Altera lei existente
Muda o texto de uma lei que já vale: acrescenta, troca ou retira trechos. (classificação automática pela ementa)

Lei que será alterada ou citada

Abra o link para ler o texto da lei vigente e comparar com a mudança proposta.

Dispositivos citados na ementa: art 24.

Como ficou a lei sancionada

Altera o caput. Do art. 24, da Lei 15.393/2025.

Art. 1º O caput do art. 24 da lei 15.393/2025 passa a vigorar com seguinte alteração: “...Trecho que altera ou revoga, texto oficial

3 artigos · Publicação em 12/08/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.

Ficha

Autoria
Poder Executivo
Entrada
02/04/2025
Último trâmite
11/08/2025
Situação oficial
Sancionado / Promulgado (Lei nº 15580/2025)
Assunto na Câmara
Diversos
Regime
Ordinário
Categoria
Outros assuntos
Fonte oficial
página do projeto na Câmara

Linha do tempo

  1. Projeto apresentado.
  2. 1 pareceres das comissões (ver).
  3. Em 1ª Discussão e Votação: Favorável por Unanimidade, 17 a favor e 0 contra. sessão
  4. Em 2ª Discussão e Votação: Favorável por Unanimidade, 18 a favor e 0 contra. sessão
  5. Virou a Lei 15580/2025.