Lei Ordinária 91/2025

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Fica instituído o Programa Escolas Cívico -Militares - ECIM, no âmbito do município de Ponta Grossa, com o objetivo de proporcionar educação de qualidade, aliando práticas pedagógicas tradicionais a princípios de cidadania, ética e disciplinaTexto oficial do projeto, art. 1

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As Escolas Cívico-Militares - ECIM serão organizadas e administradas com base nos seguintes princípios: I – Promoção da disciplina e do respeito aos valores cívicos; II – Incentivo à responsabilidade, ao trabalho em equipe e à valorização da cidadania; III – Respeito aos direitos fundamentais da criança e do adolescente; IV – Parceria entre profissionais da educação e integrantes de forças de segurançaTexto oficial do projeto, art. 2

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O modelo pedagógico das Escolas Cívico -Militares deverá seguir a Base Nacional Comum Curricular (BN CC), adotando práticas que integrem o ensino regular a atividades cívicas, esportivas e culturaisTexto oficial do projeto, art. 3

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São objetivos do Programa Escolas Cívico-Militares - ECIM, entre outros: I - Atender os alunos de ambos os sexos que estejam cursando o Ensino Fundamental; II - Oferecer ao aluno educação formal baseada em valores cívicos, patrióticos, éticos e morais; III - Usar como instrumentos educacionais o ensino do civismo, o respeito às leis, aos direitos e deveres do cidadão e dos ideais da família; IV - Melhorar os…Texto oficial do projeto, art. 4

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Dentre as atividades constantes d o Programa Escolas Cívico -Militares - ECIM, deverão constar, obrigatoriamente: I- Execução diária do Hino Nacional e do Hino de Ponta Grossa em postura adequada; II - Uso de uniforme próprio da Escola Cívico-Militar; III - Formação de fila marcial para acesso às salas de aula; IV - Estímulo de valores e princípios éticos, morais e cívicos; V - Prática de atividades esportivas que…Texto oficial do projeto, art. 5

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O quadro funcional das Escolas Cívico-Militares será composto por: I – Profissionais da educação da rede municipal; II – Os profissionais com formação militar atuarão como monitores de disciplina e orientadores cívicos, sem interferência no conteúdo pedagógico ministra do pelos docentesTexto oficial do projeto, art. 6

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A implementação das Escolas Cívico -Militares - ECIM deverá ser realizada mediante: I – Diagnóstico da demanda escolar e avaliação da viabilidade estrutural e orçamentária; II – Parcerias com instituições militares, no âmbito est adual e federal, para capacitação e apoio técnicoTexto oficial do projeto, art. 7

Cria esta regra · Parágrafo único

Os recursos necessários para a execução desta lei poderão ser oriundos de: I – Dotação orçamentária própria do município; II – Parcerias com o Governo do Estado e o Governo Federal; III – Convênios com instituições privadas. Parágrafo único: Os convênios com instituições privadas deverão seguir os princípios da transparência e da impessoalidade, garantindo que não lhe haja contrapartidas que comprometam a gestão…Texto oficial do projeto, art. 8

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A Prefeitura deverá criar um sistema de avaliação e acompanhamento dos resultados das Escolas Cívico -militares, com base em indicadores como taxa de evasão escolar, desempenho acadêmico e satisfação da comunidade escolarTexto oficial do projeto, art. 9

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Para a consecução do disposto nesta L ei, fica a Prefeitura de Ponta Grossa autorizada a assinar Termo de colaboração, Termo de Fomento ou outros instrumentos, com organizações da sociedade civil, sem fins lucrativosTexto oficial do projeto, art. 10