Lei Ordinária 89/2025

O que muda, ponto a ponto

Por que o autor propõe

O presente Projeto de Lei tem por finalidade reduzir a vida útil dos veículos utilizados no transporte escolar para 10 (dez) anos, promovendo uma importante atualização na legislação vigente com foco na segurança e no bem -estar das crianças e adolescentes que utilizam esse serviço diariamente. Atualmente, a legislação municipal estipula a vida útil desses veículos em 20 (vinte) anos, conforme alteração promovida pela Lei Municipal n.º 14.115/2021, originada do Projeto de Lei n.º 238/2021. Tal ampliação foi justificada, à época, pela paralisação das atividades do setor de transporte escolar em razão das medidas sanitárias impostas pela pandemia da COVID-19. No entanto, passados mais de três anos desde a crise sanitária, do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o código: 3#1#9#1#1#89#2025#1#0#0#1 tal fundamento já não se sustenta, tornando necessária a reavaliação da norma para garantir um transporte mais seguro e eficiente. Historicamente, o prazo de vida útil desses veículos já sofreu alterações. A Lei n.º 12.597/2016 estabelecia um limite de 15 (quinze) anos, posteriormente ampliado para 20 (vinte) anos em razão das circunstâncias excepcionais da pandemia. No entanto, é essencial retomar uma regulamentação que esteja alinhada com as boas práticas de segurança e manutenção veicular, garantindo que os ônibus utilizados no transporte escolar estejam em condições adequadas para o tráfego e preservando a integridade física dos estudantes. Cabe ressaltar que o Projeto de Lei n.º 238/2021, que originou a Lei Municipal n.º 14.115/2021, foi devidamente sancionado pela Chefe do Poder Executivo, o que torna indiscutível a constitucionalidade e legalidade da matéria e reafirma a legitimidade da iniciativa parlamentar . Tal precedente reforça que a presente proposição está em total conformidade com o ordenamento jurídico vigente e atende aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Ressalte-se, ainda, que no Estado do Paraná a legislação já estabelece a vida útil dos veículos de transporte escolar em 10 (dez) anos, reforçando a necessidade de adequação da norma municipal para garantir uniformidade com as diretrizes estaduais e assegurar um padrão mais elevado de segurança para os estudantes. Reduzir o prazo para 10 (dez) anos acompanha uma tendência de modernização da frota e assegura que os veículos em circulação atendam aos padrões mais atualizados de segurança veicular. Estudos demonstram que, com o passar dos anos, a obsolescência dos equipamentos e o desgaste natural dos veículos comprometem sua eficiência, aumentando o risco de falhas mecânicas e acidentes. Dessa forma, a proposta visa evitar a exposição dos estudantes a veículos potencialmente inseguros, garantindo um transporte escolar mais confiável e qualificado. Além disso, a presente proposição reafirma o compromisso do Poder Legislativo com a proteção e segurança das crianças, reconhecendo que o transporte escolar deve ser um ambiente seguro e bem reJustificativa assinada pelo autor, trecho do texto oficial