O que o projeto propõe
Dispõe sobre a implementação da Política Municipal de atenção e enfrentamento à intimidação sistemática entre mulheres.
Cria programa, serviço, órgão ou regra
Institui algo novo no município. (classificação automática pela ementa)
Como ficou a lei sancionada
Dê-se ao Projeto de Lei epigrafado, a seguinte redação:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a implementação da Política Municipal de Atenção e Enfrentamento à Intimidação Sistemática entre Mulheres (wollying). Parágrafo úico - No contexto e para os fins desta Lei, considera-se intimidação sistemática entre mulheres (wollying) todo ato de violência física, psicológica ou moral, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por uma ou mais mulheres contrArtigo da lei, texto oficial
Art. 2º - Caracteriza-se a intimidação sistemática entre mulheres (wollying) quando há violência física, psicológica ou moral em atos de intimidação, humilhação ou discriminação e, ainda: I - ataques físicos; II - insultos pessoais; III - comentários sistemáticos e apelidos pejorativos; IV - ameaças por quaisquer meios V - grafites depreciativos; VI - expressões preconceituosas; VII - isolamento social consciente e pArtigo da lei, texto oficial
Art. 3º - São objetivos da Política Municipal de Atenção e Enfrentamento à Intimidação Sistemática entre Mulheres: I - promover a compreensão sobre o termo wollying; II - buscar a conscientização e a empatia entre mulheres no tocante ao combate às práticas de intimidação; III - incentivar e disseminar campanhas de educação e informação a fim de que haja o entendimento do que é a intimidação sistemática entre mulherArtigo da lei, texto oficial
4 artigos · Publicação em 13/06/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.