Lei Ordinária 82/2025

O que o projeto propõe

Dispõe sobre a prática de Telessaúde no município de Ponta Grossa.

Cria programa, serviço, órgão ou regra
Institui algo novo no município. (classificação automática pela ementa)

Como ficou a lei sancionada

Dispõe sobre a prática de Telessaúde no município de Ponta Grossa.

Art. 1º - Esta Lei disciplina a prática da TELESSAÚDE em todo o território do Município de Ponta Grossa.Artigo da lei, texto oficial

Art. 2º - Para fins desta Lei, entende-se por TELESSAÚDE todo atendimento virtual e a distância, em situações em que os profissionais da saúde ou pacientes não estejam no mesmo local, mediadas por Tecnologias Digitais, de Informação e de Comunicação (TDICs), com a transmissão segura de dados e informações médicas, por meio de texto, som, imagens ou outras formas necessárias para a prevenção, diagnóstico, tratamento, Artigo da lei, texto oficial

Art. 3º - Os atos dos profissionais de saúde, quando praticados na modalidade TELESSAÚDE, terão validade tal qual os atos pressenciais. CAPÍTULO II DAS MODALIDADES DA TELESSAÚDEArtigo da lei, texto oficial

29 artigos · Publicação em 13/06/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.