Lei Ordinária 76/2025

O que o projeto propõe

Autoriza o Poder Executivo a promover a doação de imóveis de propriedade do Município à União por Moradia popular de Ponta Grossa e Região - UMPPG, para fins de Habitação de Interesse Social, conforme específica.

Autoriza o Executivo a agir
Dá permissão legal para a Prefeitura fazer algo (convênio, alienação, contratação). (classificação automática pela ementa)

Como ficou a lei sancionada

Autoriza o Poder Executivo a promover a doação de imóveis de propriedade do Município à União por Moradia popular de Ponta Grossa e Região - UMPPG, para fins de Habitação de Interesse Social, conforme específica.

Art. 1º Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a promover a doação dos seguintes imóveis em favor da União por Moradia Popular de Ponta Grossa e Região - UMPPG: I - Lote 17 da Quadra 27 do Jardim Ouro Verde, com área total de 300,00m², Inscrição imobiliária nº 14.2.51.15.0265.000, situado no Bairro Colônia Dona Luiza, Ponta Grossa - PR, registrado sob o nº 78.997 do 1º Registro de Imóveis desta Comarca; II - LoArtigo da lei, texto oficial

Art. 2º Os imóveis doados na forma desta Lei destinam-se à implantação de empreendimento de Habitação de Interesse Social, nos moldes do Termo de Anuência e Compromisso firmado entre a União por Moradia Popular de Ponta Grossa e Região - UMPPG e o Município de Ponta Grossa realizado em 07 de agosto de 2023.Artigo da lei, texto oficial

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Artigo da lei, texto oficial

3 artigos · Publicação em 11/04/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.