Lei Ordinária 72/2025

O que o projeto propõe

Dispõem sobre a obrigatoriedade das redes pública e privada de Saúde Municipal oferecerem acomodação ou ala separada para mães de natimorto ou que tenham tido óbito fetal, e dá outras providências.

Como ficou a lei sancionada

Dispõem sobre a obrigatoriedade das redes pública e privada de Saúde Municipal oferecerem acomodação ou ala separada para mães de natimorto ou que tenham tido óbito fetal, e dá outras providências.

Art. 1º - As unidades da rede pública e privada de saúde do Município de Ponta Grossa deverão oferecer, às parturientes de natimortos, acomodação ou ala em área separada das demais gestantes. § 1º - A separação de que trata o caput deste artigo se estende às parturientes que tenham sido diagnosticadas com óbito fetal e/ou estejam aguardando ato médico para retirada do feto. § 2º - Para os casos previstos nesta Lei, dArtigo da lei, texto oficial

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Artigo da lei, texto oficial

2 artigos · Publicação em 17/06/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.