Lei Ordinária 71/2025 · Transparência PG

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Promove alteração na Lei n° 14.436, de 04/11/2022, conforme especifica.

Altera lei existente
Muda o texto de uma lei que já vale: acrescenta, troca ou retira trechos. (classificação automática pela ementa)

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Promove alteração na Lei n° 14.436, de 04/11/2022, conforme especifica.

Art. 1º - A Lei nº 14.436, de 04 de novembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração: Trecho que altera ou revoga, texto oficial

3 artigos · Publicação em 14/05/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.

Ficha

30/04/2025Projeto apresentado e lido na sessão.
30/04/2025Em 1ª Discussão e Votação: Favorável por Unanimidade, 17 a favor e 0 contra. sessão
05/05/2025Em 2ª Discussão e Votação: Favorável por Unanimidade, 16 a favor e 0 contra. sessão
sançãoVirou a Lei 15469/2025.

Um projeto costuma ser votado em duas discussões; emendas e vetos têm votação própria. Abaixo, o voto de cada vereador em cada votação.

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