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Transparência PG ⇄ Trocar de cidade

Lei Ordinária 60/2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a regulamentação das edificações realizadas até o dia 15/03/2024, conforme específica.

Em tramitação Obras e urbanismoMuda regras, serviços ou verbas

Em palavras simples

Este projeto dá à Prefeitura a permissão legal para fazer algo (por exemplo, firmar convênio, vender ou contratar).

Resumo automático feito por regras sobre o texto oficial (sem inteligência artificial). Confira sempre o documento original.

O texto integral deste projeto ainda não foi lido pelo sistema (ou a Câmara não publicou o arquivo). Use os links abaixo para abrir o original.

O que o projeto propõe

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a regulamentação das edificações realizadas até o dia 15/03/2024, conforme específica.

Autoriza o Executivo a agir
Dá permissão legal para a Prefeitura fazer algo (convênio, alienação, contratação). (classificação automática pela ementa)

Ficha

Autoria
Pastor Ezequiel
Entrada
17/03/2025
Último trâmite
08/09/2025
Situação oficial
Entrada na Ordem do Dia
Assunto na Câmara
Diversos
Regime
Ordinário
Categoria
Obras e urbanismo
Fonte oficial
página do projeto na Câmara

Linha do tempo

  1. Projeto apresentado.
  2. 1 pareceres das comissões (ver).
  3. Em Votação Única (Emenda nº 2): Favorável por Unanimidade, 16 a favor e 0 contra. sessão
  4. Em tramitação.