O que o projeto propõe
Promove alterações na Lei n/ 8.427, de 16/01/2006, conforme especifica.
Altera lei existente
Muda o texto de uma lei que já vale: acrescenta, troca ou retira trechos. (classificação automática pela ementa)
Como ficou a lei sancionada
Promove alterações na Lei n/ 8.427, de 16/01/2006, conforme especifica.
Art. 1º - A Lei nº 8.427, de 16 de janeiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: Trecho que altera ou revoga, texto oficial
Art. 2º - A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, na condição de atual concessionária dos serviços públicos de saneamento básico de água e de esgoto sanitários do Município de Ponta Grossa, terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da vigência desta Lei, para adotar as medidas necessárias para implantação das alterações ora promovidas na Lei nº 8.427/2006.Trecho que altera ou revoga, texto oficial
4 artigos · Publicação em 09/04/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.